Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o acesso e o uso do site castilhoia.com, dos sistemas, painéis, agentes de inteligência artificial, automações e integrações desenvolvidos e operados pela Castilho IA Tecnologia LTDA, CNPJ 57.579.386/0001-55 ("Castilho IA", "nós").

Ao acessar o site, criar conta, conectar um ativo da Meta à nossa aplicação ou contratar qualquer serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você não concorda, não utilize os serviços.

1. Definições

• Serviços: o site, os conteúdos, os sistemas, os painéis, os agentes de IA, as automações, as integrações e os serviços de consultoria, implantação, treinamento e suporte prestados pela Castilho IA.
• Usuário: qualquer pessoa que acessa o site ou os Serviços.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata os Serviços mediante contrato, proposta aceita ou assinatura.
• Usuário Final: pessoa que interage com um agente, canal ou automação operada pela Castilho IA em nome de um Cliente.
• Plataformas Meta: WhatsApp Business Platform, Messenger, Instagram, Facebook e demais APIs e produtos da Meta Platforms, Inc.
• Conteúdo do Cliente: dados, textos, bases, arquivos, materiais e mensagens fornecidos ou gerados pelo Cliente e por seus Usuários Finais.

2. Descrição dos serviços

A Castilho IA desenvolve e opera soluções de automação e inteligência artificial aplicadas a atendimento, vendas e processos internos, incluindo, conforme o contratado:

• Agentes de atendimento e vendas em WhatsApp, Instagram Direct, Messenger e canais web.
• Habilitação, configuração e operação da API Oficial do WhatsApp (WhatsApp Business Platform), incluindo gestão de números, verificação de negócio e submissão de modelos de mensagem.
• Desenvolvimento de sistemas, painéis, dashboards e integrações entre ferramentas.
• Consultoria, diagnóstico, treinamentos e palestras.

O escopo, os prazos, os entregáveis e os valores de cada projeto são definidos em proposta comercial ou contrato específico, que prevalece sobre estes Termos em caso de conflito quanto a esses pontos.

3. Cadastro, conta e responsabilidade de acesso

• Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada com elas.
• É proibido compartilhar credenciais com terceiros não autorizados ou permitir acesso de quem não tenha vínculo com o Cliente.
• Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado da conta para contato@castilhoia.com.br.
• É necessário ter no mínimo 18 anos e, quando atuar em nome de pessoa jurídica, ter poderes para obrigá-la.

4. Integração com a Meta e a WhatsApp Business Platform

Quando a contratação envolve canais da Meta, aplicam-se as condições abaixo, além das políticas da própria Meta.

4.1. Autorização e permissões

Ao conectar seus ativos (WhatsApp Business Account, Página do Facebook, conta do Instagram, conta de anúncios, Portfólio Empresarial) à nossa aplicação, você autoriza a Castilho IA a acessar e operar esses ativos, no escopo das permissões concedidas, exclusivamente para executar os Serviços contratados. Você declara ser o titular ou ter autorização formal do titular desses ativos.

4.2. Aderência às políticas da Meta

O uso das Plataformas Meta está sujeito, cumulativamente, aos documentos da Meta, entre eles:

• Política Comercial do WhatsApp e Política de Comércio do WhatsApp;
• Termos de Serviço Comerciais do WhatsApp;
• Termos da Plataforma e Políticas para Desenvolvedores da Meta;
• Políticas de Publicidade da Meta, quando houver campanhas.

O Cliente é responsável por observar essas políticas no conteúdo que envia e nos produtos e serviços que divulga. A Castilho IA pode recusar, suspender ou interromper qualquer envio que viole essas regras.

4.3. Opt-in e envio de mensagens

• O Cliente é o único responsável por obter e comprovar o consentimento (opt-in) dos Usuários Finais antes de qualquer envio ativo de mensagens, conforme exigido pela Meta e pela LGPD.
• É proibido importar listas compradas, alugadas ou obtidas sem base legal.
• Todo canal deve oferecer forma simples de descadastro (opt-out), e os pedidos de descadastro devem ser respeitados imediatamente.

4.4. Riscos operacionais da plataforma

A Meta pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, rejeitar modelos de mensagem, reduzir limites de envio, alterar a classificação de qualidade do número, restringir, suspender ou banir contas e números, bem como alterar APIs, permissões e preços. Esses eventos estão fora do controle da Castilho IA e não constituem falha na prestação do serviço, nem geram direito a reembolso, ressalvado o disposto em contrato específico. A Castilho IA atuará com diligência para mitigar impactos e, quando cabível, apoiar processos de revisão junto à Meta, sem garantir resultado.

4.5. Custos da Meta

As tarifas de conversa e mensagem cobradas pela Meta pela WhatsApp Business Platform, bem como investimentos em mídia, são de responsabilidade do Cliente e cobrados diretamente pela Meta ou repassados conforme o contrato, sendo independentes dos honorários da Castilho IA.

5. Uso aceitável e condutas proibidas

É vedado usar os Serviços para:

• Enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou praticar qualquer forma de assédio.
• Praticar fraude, phishing, engenharia social, golpes financeiros ou falsidade ideológica.
• Divulgar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, violento, de ódio, sexualmente explícito ou que explore menores.
• Comercializar produtos ou serviços proibidos pelas políticas da Meta, como drogas, armas, produtos de tabaco, suplementos regulados, animais vivos, jogos de azar não autorizados e conteúdo adulto.
• Violar direitos de propriedade intelectual, segredos de negócio ou direitos de personalidade de terceiros.
• Fazer engenharia reversa, descompilar, copiar ou tentar extrair código-fonte, prompts, modelos ou arquitetura dos Serviços.
• Realizar testes de intrusão, varreduras, ataques de negação de serviço, raspagem automatizada ou qualquer ação que comprometa a segurança e a disponibilidade dos Serviços.
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar os Serviços a terceiros sem autorização escrita.
• Usar os Serviços para tomar decisões automatizadas sobre crédito, seguros, emprego, saúde ou benefícios sem supervisão humana e base legal adequada.
• Contornar limites técnicos, cotas de uso ou mecanismos de segurança.

A violação destas regras autoriza a suspensão imediata do acesso e a rescisão do contrato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e da responsabilização por perdas e danos.

6. Inteligência artificial: natureza e limites

• Os agentes e automações usam modelos de linguagem e podem produzir respostas imprecisas, incompletas ou inadequadas ao contexto.
• As saídas geradas por IA não constituem aconselhamento jurídico, médico, contábil, financeiro ou profissional de qualquer natureza.
• O Cliente é responsável por revisar, validar e supervisionar o uso dos resultados, especialmente em decisões com impacto relevante.
• O Cliente deve informar seus Usuários Finais, de forma clara, que estão interagindo com um sistema automatizado, e oferecer caminho de atendimento humano quando aplicável.
• A Castilho IA não garante que uma mesma entrada produzirá sempre a mesma saída, dada a natureza probabilística desses modelos.

7. Conteúdo do cliente e licença de uso

O Conteúdo do Cliente permanece de titularidade do Cliente. O Cliente concede à Castilho IA licença não exclusiva, limitada e temporária para hospedar, processar, transmitir e exibir esse conteúdo apenas na medida necessária à prestação dos Serviços, pelo prazo do contrato.

O Cliente declara e garante que possui todos os direitos e bases legais necessários sobre o Conteúdo do Cliente, incluindo autorização dos titulares dos dados pessoais nele contidos.

A Castilho IA pode usar métricas agregadas e anonimizadas — que não identifiquem o Cliente nem qualquer pessoa — para melhorar seus produtos e serviços.

8. Planos, preços e pagamento

• Os valores, a periodicidade e a forma de pagamento constam da proposta comercial ou do contrato aceito pelo Cliente.
• Salvo disposição diversa, o pagamento é devido na data de vencimento acordada, e o atraso sujeita o Cliente a multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária.
• O atraso superior a 15 dias autoriza a suspensão dos Serviços, mediante aviso prévio, até a regularização.
• Reajustes anuais podem ser aplicados com base na variação do IPCA ou índice que o substitua, mediante comunicação prévia.
• Tributos incidentes são de responsabilidade de cada parte, conforme a legislação.
• Custos de terceiros (Meta, provedores de nuvem, APIs de IA, mídia paga) são repassados ou contratados diretamente pelo Cliente, conforme acordado.

9. Propriedade intelectual

A marca Castilho IA, o site, os layouts, os textos, os códigos-fonte, as metodologias, os prompts, as skills, os fluxos, os componentes reutilizáveis e a documentação são de propriedade exclusiva da Castilho IA e protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial.

Quando o contrato prever entrega de código ou artefatos customizados ao Cliente, a titularidade e a licença desses entregáveis seguem o que estiver expressamente pactuado. Na ausência de previsão, o Cliente recebe licença de uso não exclusiva e intransferível, limitada à sua operação interna, mantendo a Castilho IA a titularidade de seus componentes e bibliotecas preexistentes.

Nada nestes Termos transfere ao Usuário ou ao Cliente qualquer direito sobre marcas, logotipos ou sinais distintivos da Castilho IA sem autorização escrita.

10. Confidencialidade

Cada parte compromete-se a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra a que tenha acesso, usando-as apenas para executar o contrato, protegendo-as com o mesmo zelo aplicado às próprias informações e não as divulgando a terceiros sem autorização, salvo por determinação legal ou judicial. Essa obrigação subsiste por 5 anos após o término da relação.

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Na operação de canais e automações em nome do Cliente, o Cliente é o controlador e a Castilho IA é a operadora, nos termos do art. 5º, VI e VII, da LGPD. A Castilho IA tratará os dados apenas conforme as instruções documentadas do Cliente, adotará medidas técnicas e administrativas de segurança, apoiará o Cliente no atendimento a solicitações de titulares e comunicará incidentes de segurança sem demora injustificada.

Titulares de dados podem solicitar exclusão pela página de instruções de exclusão de dados.

12. Serviços de terceiros

Os Serviços dependem de plataformas de terceiros (Meta, provedores de nuvem, provedores de modelos de IA, meios de pagamento, ferramentas de automação). O uso dessas plataformas está sujeito aos termos e políticas de cada uma. A Castilho IA não responde por indisponibilidade, mudança de funcionalidade, alteração de preço, suspensão de conta ou falha de qualquer serviço de terceiro.

13. Disponibilidade, suporte e manutenção

• Empenhamos esforços comercialmente razoáveis para manter os Serviços disponíveis, sem garantir operação ininterrupta ou livre de erros.
• Janelas de manutenção programada serão comunicadas com antecedência sempre que possível.
• Níveis de serviço (SLA), canais e horários de suporte, quando existirem, são os definidos no contrato específico.
• Podemos alterar, atualizar ou descontinuar funcionalidades, comunicando o Cliente com antecedência razoável quando a mudança for material.

14. Isenção de garantias

Ressalvadas as garantias expressamente previstas em contrato e as garantias legais aplicáveis a relações de consumo, os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponibilidade". A Castilho IA não garante resultados comerciais específicos, volume de vendas, taxa de conversão, aprovação de modelos de mensagem pela Meta, manutenção de limites de envio ou permanência de qualquer conta em plataformas de terceiros.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• A Castilho IA não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados, danos reputacionais ou por interrupção de negócios.
• A responsabilidade total e agregada da Castilho IA, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato gerador.
• A Castilho IA não responde por atos ou omissões do Cliente, de seus prepostos ou de Usuários Finais, nem por conteúdo enviado pelo Cliente, nem por suspensão ou banimento aplicado por plataformas de terceiros em razão de conduta do Cliente.

Estas limitações não se aplicam a casos de dolo, fraude ou violação de direitos que a lei declare inderrogáveis.

16. Indenização

O Cliente obriga-se a defender, indenizar e manter a Castilho IA indene de reclamações, perdas, multas, custos e honorários decorrentes de: (a) violação destes Termos ou das políticas da Meta; (b) conteúdo enviado pelo Cliente; (c) ausência de base legal ou de opt-in para o tratamento de dados de Usuários Finais; (d) infração a direitos de terceiros.

17. Vigência, suspensão e rescisão

• Estes Termos vigoram enquanto durar o uso dos Serviços.
• Qualquer parte pode rescindir o contrato mediante aviso prévio escrito de 30 dias, salvo prazo diverso no contrato específico, respeitadas as obrigações já vencidas.
• Podemos suspender ou encerrar o acesso imediatamente em caso de violação destes Termos, risco à segurança, ordem de autoridade ou inadimplência superior a 15 dias.
• Encerrado o contrato, o Cliente terá 30 dias para solicitar a exportação do Conteúdo do Cliente. Após esse prazo, os dados serão eliminados conforme os prazos da Política de Privacidade, ressalvadas as retenções exigidas por lei.
• Sobrevivem à rescisão as cláusulas de propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, indenização e foro.

18. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. A data de "Última atualização" indica a versão vigente. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail aos Clientes ativos ou por aviso no site com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência implica aceitação. Se você não concordar, deve encerrar o uso dos Serviços.

19. Disposições gerais

• A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não configura novação nem renúncia de direito.
• Estes Termos não criam vínculo empregatício, societário, de franquia ou de representação entre as partes.
• O Cliente não pode ceder estes Termos sem consentimento escrito da Castilho IA; a Castilho IA pode cedê-los em caso de reorganização societária.
• Comunicações formais são válidas quando enviadas aos e-mails cadastrados pelas partes.

20. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvado, nas relações de consumo, o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.

21. Contato